5259186-12.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5259186-12.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ANA KARLA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE: BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial executiva. Mantenho a gratuidade concedida no processo de conhecimento (processo 5055511-30.2023.8.21.0001/RS, evento 53, DESPADEC1). 2. Considerando-se que o processo principal foi distribuído na vigência da Lei n.º 14.634/2014, o executado, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, é isento do recolhimento da Taxa Única. 2.1. Ainda, eventuais custas de responsabilidade do credor, serão pagas ao final, se vencido, conforme parágrafo 2º do art. 11 da Lei Estadual n.º 14.634/2014. 3. Deixo de fixar honorários para a fase de cumprimento de sentença, pois mesmo em casos que o crédito enseja expedição de RPV, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, exceto se houver impugnação, com fundamento no art. 85 § 3º do CPC c/c tese firmada pelo STJ (1190): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV. 4. Intime-se a parte devedora, nos termos do art. 535 do CPC, para no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, em relação à obrigação de pagar quantia e custas processuais. 4.1. Na opotunidade a devedora também deverá ser intimada para retificar os assentamentos funcionais da requerente, constando o recebimento do adicional de insalubridade. 5. Havendo impugnação em relação ao crédito exequendo, intime-se o credor e, após, retornem conclusos. 6. Por outro lado, não impugnada a execução, o que será certificado, expeçam-se os seguintes requisitórios: a) RPV referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 771,12 em favor de BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS; b) RPV referente ao valor principal no valor de R$ 5.140,80 em favor de ANA KARLA DE SOUZA MEDEIROS, cuja natureza do crédito possui caráter alimentar. 7. Defiro a reserva de honorários contratuais, nos percentual de 15% sobre o crédito, tendo em vista que o pedido (juntada do contrato de honorários (1.3) se deu anteriormente à expedição do requisitório, de modo que atendidos os requisitos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). 8. Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s), e intime-se o credor para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito.