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5259166-89.2024.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5259166-89.2024.8.21.0001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: LEO MARCOS FIGUEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LESLIEY GONSALES GRESSLER (OAB RS087539) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5259166-89.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: LEO MARCOS FIGUEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LESLIEY GONSALES GRESSLER (OAB RS087539) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NULIDADE DO DÉBITO. FATURAS MENSAIS MANTIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, na qual se discutia a cobrança de valores considerados abusivos em faturas de energia elétrica, incluindo recuperação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 2.689,94 e a regularidade das faturas emitidas após a instalação do medidor; (ii) a existência de danos morais em decorrência das cobranças indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 2.689,94 foi considerada indevida, pois a ré não apresentou o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a memória de cálculo, violando os artigos 252 e 253 da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL. 2. As faturas relativas ao consumo mensal, emitidas após a instalação do medidor, são devidas, pois ausente prova de cobrança em dissonância com o consumo do autor. 3. Não restou configurado dano moral, pois a cobrança indevida relativa à recuperação de consumo, por si só, não caracteriza ofensa à esfera de personalidade do autor, não havendo interrupção no fornecimento de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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