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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5259010-67.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE: HUGNARA GHENO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANDRE ITALO PRETTO (OAB RS074749)
ADVOGADO(A): ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a reserva dos honorários contratuais de 30%, conforme evento 1, CONHON4.
Expeça-se alvará, conforme requerido no evento 45, PET1, em favor da parte autora.
Quanto ao valor dos honorários, considerando que o contrato está em nome do Procurador André Italo Pretto, indefiro a expedição do alvará em nome do Advogado peticionante.
Intimações agendadas.