5258614-69.2026.8.09.0040

Intimação

TJGO · Edéia - Vara Criminal · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº: 5258614-69.2026.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: YADILA GONCALVES FERREIRA DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado pela Autoridade Policial com fito de apurar a prática do delito previsto no artigo 136, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em tese praticado pela indiciada YADILA GONÇALVES FERREIRA, devidamente qualificada nos autos. (evento 6) Em atenção ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público propôs acordo de não-persecução penal em face da indiciada (evento 19). DECIDO. Inicialmente, oportuno destacar que apesar da entrada em vigor da Resolução nº 299/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que implementou o instituto do Juiz das Garantias no Estado de Goiás o presente feito se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 1º, § 2º, da referida Resolução (processos de competência do Tribunal do Júri, casos de violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo e crimes contra vítimas hipervulneráveis), eis que a vítima é criança (eventos 1 e 6). Na sequência, infere-se que a indiciada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada, levando-se em consideração a situação fática e a colaboração da indiciada. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal. Conforme consignado no acordo, a definição da entidade destinatária da prestação pecuniária foi delegada a este Juízo da Execução, nos termos do art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal. Portanto, em harmonia com os critérios de destinação de verbas de prestações pecuniárias desta Comarca, DETERMINO que o valor da prestação pecuniária fixada no acordo seja depositado em favor da Sociedade Lar dos Idosos Henrique Estábile, na conta nº 08644-4, agência 4351 do Banco Itaú. INTIME-SE a beneficiária, por intermédio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) (ou pessoalmente, caso necessário), para que dê início ao pagamento das prestações pecuniárias nos exatos termos e prazos avençados no ANPP, devendo comprovar mensalmente os depósitos nestes autos. ADVIRTA-SE a beneficiada de que o descumprimento injustificado de qualquer das condições estipuladas no acordo ensejará a rescisão do benefício, com o prosseguimento da persecução penal, conforme preceitua o art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Isto feito, aguarde-se em cartório o prazo estipulado no mencionado acordo, após, dê-se vistas ao Ministério Público. Em caso de alguma intercorrência, volvam os autos conclusos. I. Cumpra-se. Edéia, datado e assinado eletronicamente. Hermes Pereira Vidigal Juiz de Direito