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TJRS · 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5258447-39.2026.8.21.0001/RS AUTOR: PEDRO HENRIQUE CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS BORBA DE CARVALHO (OAB RS110130) ADVOGADO(A): TIANE PEREIRA (OAB RS122491) DESPACHO/DECISÃO A competência do Foro Central e dos Foros Regionais, na Capital, é funcional e de natureza absoluta — consoante verbete nº 3 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado — razão pela qual determino a redistribuição e a remessa dos autos à Comarca de Alvorada, em razão do endereço da parte ré. Sinalo, no mais, que não há amparo normativo para o ajuizamento da ação neste Foro Central, dado que possui a parte autora endereço localizado na área de competência do Foro Regional da Zona Norte. D. legais.
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