5258270-75.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5258270-75.2026.8.21.0001/RS AUTOR: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) ADVOGADO(A): JAN FELIPE SILVEIRA (OAB RS065743) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A circunstância da instituição ser de entidade filantrópica não autoriza a concessão da AJG sem a comprovação da efetiva necessidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA AJG. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, OU ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51572670320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-06-2024) Assim, indefiro a AJG. Intime-se para pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências legais.