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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5257910-43.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: EDUARDO SAIBT MARTINS ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) REQUERENTE: ANNA KUERTEN DE SALLES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO Junte o Histórico atualizado do PSDDP impugnado na inicial comprovando o impedimento na CNH da autora Anna. Saliente-se que é diligência da parte autora, pois são documentos públicos fornecidos aos condutores, que deviam ter instruído a petição inicial, sob pena de extinção por falta de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. A obtenção da cópia é de fácil acesso, mediante consulta ao site do DETRAN/RS pela conta Gov.br da parte autora.
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