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5257873-71.2023.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5257873-71.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): BRUNO FONSECA ROCHA CPF: 134.283.276-08 DESPACHO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência desta Turma Recursal, que inadmitiu o apelo extremo com base no art. 1030, V, do Código de Processo Civil, por restar negativo o juízo de admissibilidade. Dessa forma, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1042 do Código de Processo Civil. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA Juíza Presidente AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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