5257754-89.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5257754-89.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO: TS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A): ERNESTO LUL POSSEBON (OAB RS132673) DESPACHO/DECISÃO Levantei o sigilo da petição do credor e decisão dos eventos 24 e 27. Deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", restou parcialmente exitosa a medida, na forma de indisponibilidade, ficando os valores vinculados à conta judicial remunerada. Intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado: a) da indisponibilidade de valores e do prazo de 05 dias para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC; b) de que rejeitada ou não apresentada manifestação no prazo de 05 dias, a indisponibilidade se converte em penhora, passando a fluir automaticamente o prazo de 30 dias para opor embargos (art. 16 da Lei nº 6.830/80); e c) da necessidade de estar a execução garantida para oposição de embargos, sendo que, na hipótese de a penhora ser parcial, deverá ser oferecido bem à penhora para complementá-la, sob pena de não recebimento dos embargos.