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TJRS · 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5257730-27.2026.8.21.0001/RS AUTOR: DAIANO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GOMES DE FREITAS (OAB RS130901) ADVOGADO(A): ROMULO BICCA (OAB RS090206) ADVOGADO(A): BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS092216) ADVOGADO(A): GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS095215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária para concessão de auxílio-acidente, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho. A competência para o processamento e julgamento das ações previdenciárias relacionadas à matéria acidentária passou a ser atribuída, a contar de 14/03/2023, à Vara Estadual de Acidente de Trabalho e ao Núcleo de Justiça 4.0 de Acidente do Trabalho, conforme Resolução n.º 14/2022 do Órgão Especial e Resolução n.º 1471/2023 do COMAG. Assim, considerando que a presente ação cuida da matéria de acidente do trabalho e foi distribuída a partir da data-base estipulada pelo COMAG (14/03/2023), declino da competência à Vara Estadual de Acidente de Trabalho. Redistribua-se.
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