Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJGO · Novo Gama - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.br Processo n.: 5257709-10.2017.8.09.0160 Requerente: ana paula lima silva, CPF/CNPJ: 645.819.851-53, endereço: RUA 08 QUADRA L LOTE 41 JARDIM TROPICAL, , , JARDIM TROPICAL I, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CPF/CNPJ: 29.979.036/0816-39 endereço: Rua 10, nº, 718, , SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Oficie-se ao gerente da agência do INSS desta comarca para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer no sentido de implementar a pensão por morte à autora, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Renove-se a intimação do INSS e do referido gerente (intimação pessoal) para que procedam à imediata implantação do benefício, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 , limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal