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TJMG · 07ª CÂMARA CÍVEL · Outros
07ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Designado o feito para julgamento na SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min. Nos termos do art. 118, § 1º, do RITJMG, as partes deverão se manifestar apenas em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo manifestação de oposição, o feito será incluído, oportunamente, em pauta de julgamentos de sessão presencial. Apelação Cível Nº 5257601-43.2024.8.13.0024/MG (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador RENATO LUIS DRESCH APELANTE: IRMAOS MATTAR & CIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA DA SILVA SIERRA (OAB SP361217) ADVOGADO(A): BARBARA SELLEIO DE MORAES TROLESI (OAB SP262002) ADVOGADO(A): OTAVIO MAZIERO SERAFIM (OAB SP490837) ADVOGADO(A): CLAUDIA THEREZA DE LUCCA PAES MANO (OAB SP151039) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FABIO MURILO NAZAR MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO MORAIS FILHO INTERESSADO: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026. Desembargador RENATO LUIS DRESCH Presidente
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