5257530-20.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5257530-20.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LUCIANE COSTA MACHADO ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE: BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO Mantenho a gratuidade deferida à exequente LUCIANE COSTA MACHADO na fase de conhecimento. Quanto a BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, defiro o pagamento das custas ao final. Recebo a inicial. Nos termos do julgamento do recurso de apelação do processo originário (processo 5257466-15.2023.8.21.0001/TJRS, evento 13, RELVOTO1), fixo honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação, fulcro no art. 85, § 3º, I, CPC. Intime-se o executado para retificar os assentamentos funcionais da parte requerente, LUCIANE COSTA MACHADO, constando o recebimento do adicional de insalubridade. Ademais, expeça-se ofício para folhajud.tesouro@sefaz.rs.gov.br, reiterando a necessidade de retificação dos assentamentos funcionais da requerente, constando o recebimento do adicional de insalubridade no período abarcado pela demanda que originou a presente execução, com comprovação nos autos. Ademais, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Sem insurgências, expeçam-se as RPVs para pagamento do principal e honorários de sucumbência. Intimem-se.