5257148-27.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5257148-27.2026.8.21.0001/RS EMBARGANTE: GLEIDSON ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO(A): REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) EMBARGANTE: ARAUJO E BREGANTIM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMETICIOS LTDA ADVOGADO(A): REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) EMBARGANTE: HELLEN MARIANE FANTE BREGANTIM ADVOGADO(A): REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante atualizado de rendimentos e declaração completa e atualizada de bens à Receita Federal, para fins de análise do requerimento de gratuidade judiciária. Caso se declare isenta, comprove que não há declaração entregue à Receita Federal nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) e comprove sobejamente sua renda, por meio escrito que melhor lhe aprouver, sob pena de indeferimento. 2 - O benefício da gratuidade judiciária é dirigido às pessoas físicas, entretanto sua concessão poderá ser estendida às pessoas jurídicas, desde que demonstrem estar passando por dificuldades financeiras. A mera afirmação de que passa por dificuldades financeiras ou de que não aufere lucro não é suficiente. Assim, intime-se para comprovação cabal, juntando o balanço mensal atualizado da empresa, situação fiscal, extratos completos do último mês da(s) conta(s) bancária(s), de modo a comprovar sobejamente a necessidade, sob pena de indeferimento. 3 - Deverá ser acostado aos autos cópia do documento de identificação da embargante Hellen, com assinatura.