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TJRS · 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5256643-36.2026.8.21.0001/RS AUTOR: SONIA TERESINHA SCALCO ADVOGADO(A): RODRIGO GEAN SADE (OAB DF020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Entendo que o valor das custas processuais, considerando o elevado valor da causa, pode inviabilizar o acesso da parte autora ao Poder Judiciário. Por essa razão, autorizo o parcelamento das custas em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, em consonância com o curso do processo, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 2. Expeçam-se as guias de custas parceladas e intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias. 3. No mesmo prazo, a autora deverá juntar aos autos as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, referentes a todo o período em que busca a restituição. 4. Com o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos com urgência.
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