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TJMG · 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
INVENTÁRIO Nº 5256424-44.2024.8.13.0024/MG REQUERENTE: MIRIAM MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIANE APARECIDA SOARES TEIXEIRA (OAB MG108039) ADVOGADO(A): NÚBIA DIAS OLIVEIRA (OAB MG232487) REQUERENTE: CRISTINA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): NÚBIA DIAS OLIVEIRA (OAB MG232487) ADVOGADO(A): FABIANE APARECIDA SOARES TEIXEIRA (OAB MG108039) REQUERENTE: ROBSON ARISTOTELES CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A): NÚBIA DIAS OLIVEIRA (OAB MG232487) ADVOGADO(A): FABIANE APARECIDA SOARES TEIXEIRA (OAB MG108039) REQUERENTE: SERGIO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): NÚBIA DIAS OLIVEIRA (OAB MG232487) ADVOGADO(A): FABIANE APARECIDA SOARES TEIXEIRA (OAB MG108039) REQUERENTE: TARCISIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): FABIANE APARECIDA SOARES TEIXEIRA (OAB MG108039) ADVOGADO(A): NÚBIA DIAS OLIVEIRA (OAB MG232487) DESPACHO Trata-se de Inventário ajuizado em decorrência do falecimento de TARCISIO DE SOUZA. Verifica-se dos autos que, no evento 23, DOC2, foi apresentado instrumento particular de cessão de direitos hereditários, aparentemente tendo por objeto específico o imóvel integrante da presente partilha. Considerando, contudo, o disposto no art. 1.793, § 3º, do Código Civil, segundo o qual é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem singular da herança, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a natureza da cessão realizada e sua pretensão quanto ao referido imóvel, adequando, se necessário, o pedido aos limites legais. 52
TJMG · 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · 80
INVENTÁRIO Nº 5256424-44.2024.8.13.0024/MG REQUERENTE: MIRIAM MARTINS DE OLIVEIRA REQUERENTE: CRISTINA MARTINS DE SOUZA REQUERENTE: ROBSON ARISTOTELES CAMPOS DE SOUZA REQUERENTE: SERGIO MARTINS DE SOUZA REQUERENTE: TARCISIO DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: TARCISIO DE SOUZA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 31/08/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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