5256043-15.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5256043-15.2026.8.21.0001/RS AUTOR: CAREN CRISTINA SARAIVA BRANCO ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) AUTOR: RYAN BRANCO CHAVES ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Examinando os autos, verifico que nenhuma das partes reside (ou tem sede) na circunscrição do Foro Central, devendo, portanto, ser observada a competência regional, conforme o endereço declinado na exordial. AUTOR: Rua Pitoresca, Partenon, Porto Alegre/RS. RÉU: Avenida Paulista, n.º 1.374, São Paulo/SP. Conforme a Súmula 03 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento atual do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. RELAÇÃO DE CONSUMO. A REPARTIÇÃO DOS FEITOS ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 03 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, CONSIDERANDO O ENDEREÇO APONTADO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, COMPETE AO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50478563020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-06-2021) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTS. 46 E 550 DO CPC. SÚMULA 3 DO TJRS. COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, COMO DEMONSTRADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, O ENDEREÇO DO RÉU ESTÁ CONSTRITO À JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL DA RESTINGA, TOTALMENTE CABÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA MAGISTRADA TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A TEOR DO QUE DISPÕEM A SÚMULA N.º 3 DO TJRS E OS ARTIGOS 46 E 550 DO CPC. OUTROSSIM, VEJA-SE QUE DESCABE ACOLHER O ARGUMENTO DO JUÍZO SUSCITADO DE QUE A SEDE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTARIA LOCALIZADA EM ÁREA DE JURISDIÇÃO DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL, UMA VEZ QUE, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA AUTORA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, A SEDE ENCONTRA-SE DESATIVADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ASSIM SENDO, ENTENDE-SE QUE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DEVA SER JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, (JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS).(Conflito de competência, Nº 50368883820218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 09-06-2021) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL. A cláusula de Eleição de Foro diz respeito à Comarca na qual o feito irá tramitar, não possuindo efeito prático quanto à competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre, que possuem natureza absoluta. Caso em que deve ser acolhido o Parecer da D. Procuradora de Justiça, a fim de julgar procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50266468320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-03-2022) (grifei). Redistribua-se ao Foro Regional da Zona Leste, a cujo juízo declino a competência. Diligências Legais.