5254385-74.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5254385-74.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: MAMORU MATSUI CPF: 157.173.301-97 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, em ID 10672512369. Esclareço que a determinação exarada na decisão de ID 10623619064 limitou-se expressamente à suspensão da expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV), como medida prudencial para evitar o pagamento prematuro de valores antes da consolidação do julgado pelo Egrégio TJMG. A tramitação e o andamento da execução não se encontram suspensos. Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, permanece hígida e cogente a eficácia da decisão proferida. Assim, reitero o comando anterior para determinar que a parte exequente cumpra integralmente o determinado no ID 10580259358. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças