Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5254351-78.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FARINHA BOHN ADVOCACIA - SOCIEDADE SIMPLES S/S ADVOGADO(A): CARLA VAZ FARINHA BOHN (OAB RS049299) EXEQUENTE: ZAIRA MARIA CALVETE ADVOGADO(A): CARLA VAZ FARINHA BOHN (OAB RS049299) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas, se devidas, serão recolhidas ao final, nas hipóteses do art. 55, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/09. 2. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Havendo impugnação, dê-se vista à parte autora e, após, voltem conclusos para decisão. 4. Na hipótese de anuência do ERGS com pedido apresentado, voltem conclusos para homologação. 5. Os honorários do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, se devidos, serão fixados na decisão de homologação do cálculo. 6. Em atenção aos elementos constantes nos autos, especialmente à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2026, anexado ao evento 9, DECL2, que demonstra rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
TJRS · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5254351-78.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FARINHA BOHN ADVOCACIA - SOCIEDADE SIMPLES S/S ADVOGADO(A): CARLA VAZ FARINHA BOHN (OAB RS049299) EXEQUENTE: ZAIRA MARIA CALVETE ADVOGADO(A): CARLA VAZ FARINHA BOHN (OAB RS049299) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do título judicial: "(...) eventuais valores restituídos administrativamente, por meio das DIRPF's, deverão ser deduzidos do cálculo, a fim de evitar a devolução em duplicidade e o consequente enriquecimento ilícito. Para tanto, a inicial do cumprimento de sentença deverá ser instruída com as Declarações do Imposto de Renda dos exercícios compreendidos no período de restituição." Por sua vez, de acordo com o art. 801 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/2009): Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. (Grifou-se) Desse modo, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário 2025, exercício 2026, sob pena de indeferimento da inicial.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal