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TJRS · 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5254313-66.2026.8.21.0001/RS AUTOR: JOAO LUIS ALVES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Na esteira do que dita o art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte requerente da gratuidade judiciária cópia da última declaração do Imposto de Renda, a se apurar os rendimentos e patrimônio da sucessão/espólio demandante, sob pena de indeferimento do benefício. 2- Ademais, emende, a parte autora, a inicial, para ser regular a sua representação processual, comprovando a abertura de eventual inventário, bem como, demonstrando quem é o inventariante do espólio. Não havendo inventário aberto, deve o procurador da parte demandante diligenciar para que todos seus herdeiros façam parte da lide, trazendo procuração outorgada por eles, sob pena do feito não poder tramitar. Concedo o prazo de 15 dias para o atendimento das determinações.
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