5254148-53.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5254148-53.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: BRUNA DE ALENCAR RIBEIRO ADVOGADO(A): RENAN OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS133715) ADVOGADO(A): LARISSA DA SILVA MARQUES (OAB RS126944) REQUERENTE: ELIZA DE ALENCAR ADVOGADO(A): RENAN OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS133715) ADVOGADO(A): LARISSA DA SILVA MARQUES (OAB RS126944) REQUERENTE: EMILY DE ALENCAR RIBEIRO ADVOGADO(A): RENAN OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS133715) ADVOGADO(A): LARISSA DA SILVA MARQUES (OAB RS126944) REQUERENTE: STEFANY DE ALENCAR RIBEIRO ADVOGADO(A): RENAN OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS133715) ADVOGADO(A): LARISSA DA SILVA MARQUES (OAB RS126944) REQUERENTE: CRISTIAN DE ALENCAR RIBEIRO ADVOGADO(A): RENAN OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS133715) ADVOGADO(A): LARISSA DA SILVA MARQUES (OAB RS126944) DESPACHO/DECISÃO Ao reexaminar os autos para julgamento, verifico a necessidade de complementação da instrução. Isso porque o documento que a parte autora juntou aos autos para fins de comprovação da residência no local afetado é datada do ano de 2025 (evento 1, END4). Diante disso, converto o julgamento em diligência. Assim, no prazo de 10 dias, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência, a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio, contemporâneo a data dos fatos (abril a outubro de 2024). Caso não possua qualquer desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, incluindo do titular do comprovante daquele endereço, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. Com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.