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TJRS · 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5253613-95.2023.8.21.0001/RSAUTOR: CHRISTIAN ALEX DEGANI ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: TIM S.A. SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHRISTIAN ALEX DEGANI em face de TIM S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e a consequente inexigibilidade dos débitos correspondentes aos contratos nº RMCA00000000003929488417 e nº RMCA00000000003887428421, nos valores de R$ 247,92 e R$ 50,93, respectivamente; b) Determinar que a ré proceda à exclusão definitiva de quaisquer apontamentos de propostas de pagamento referentes a tais contratos na plataforma "Serasa Limpa Nome" no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.
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