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TJRS · 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5253227-60.2026.8.21.0001/RS AUTOR: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido de gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte requerente para anexar: (a) as três últimas declarações completas e atualizadas do imposto de renda, ou comprovante de isenção (obtida no site da Receita Federal, área de consulta à restituição - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
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