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TJRS · 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5252887-19.2026.8.21.0001/RS AUTOR: BASE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408) DESPACHO/DECISÃO O benefício da gratuidade judiciária é dirigido às pessoas físicas, entretanto sua concessão poderá ser estendida às pessoas jurídicas, desde que demonstrem estar passando por dificuldades financeiras. A mera afirmação de que passa por dificuldades financeiras ou de que não aufere lucro não é suficiente. Assim, intime-se para comprovação cabal, juntando o balanço mensal atualizado da empresa, situação fiscal, extratos completos do último mês da(s) conta(s) bancária(s), de modo a comprovar sobejamente a necessidade, sob pena de indeferimento.
TJRS · 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5252887-19.2026.8.21.0001/RSRELATOR: FABIANA ZAFFARI LACERDA AUTOR: BASE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 31/08/2026 - Distribuído por sorteio (POA06CVFC1)
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