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Publicações do processo
5252201-27.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5252201-27.2026.8.21.0001/RS AUTOR: JONAS LUIZ BRITO BRAGA ADVOGADO(A): ROSELAINE PORTAL TEBALDI (OAB RS086340) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observa-se que a parte demandada tem endereço em São Paulo/SP e a parte autora reside em logradouro pertencente ao Foro Regional da Zona Sul, conforme pesquisa realizada junto ao site do TJRS. Rua Padre Pedro Leonardi - 5º Unidade Vicinal da Vila Restinga de 1 até final Ambos 91791-300 Restinga Foro Regional da Zona Sul Portanto, esse Juízo não é o competente para o prosseguimento da demanda, posto que se trata de competência absoluta entre os Foros Regionais das Comarcas de Porto Alegre, segundo disposto na Súmula 03 do TJ/RS. Assim, declino da competência, devendo a ação ser redistribuída no Foro Regional da Zona Sul. Redistribua-se. Dil. legais.
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