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5251818-49.2026.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5251818-49.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: MAIQUEL MACEDO BARRETO ADVOGADO(A): ALICE LEMOS (OAB RS132472) ADVOGADO(A): VITORIA PORTO SARAIVA (OAB RS138238) ADVOGADO(A): LEONEI FELICIO OLIVEIRA (OAB RS112675) SENTENÇA III ? Pelo exposto, indefere-se a inicial por ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.

    Fonte oficial

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