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Publicações do processo
5251757-91.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5251757-91.2026.8.21.0001/RS AUTOR: MARCIA BREDA BORGHESAN ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) ATO ORDINATÓRIO Fica V. S. intimado(a) para participar da audiência de conciliação, por videoconferência, a ser realizada no dia 15/10/2026 17:00:00. Link de acesso à sala virtual: - https://tjrs.webex.com/meet/frpoacent5jec14 tolerância de 10 min para acesso à sala. Preparação à audiência: 1) É só clicar no link/convite e seguir os passos seguintes e estará presente à audiência. Pode, também, copiar o link de acesso à sala virtual e colar (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox). Se V. S. não se manifestar ou não comparecer serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) e o feito será julgado. Quando se tratar de pessoa jurídica no polo ativo não será admitida a representação, na audiência, por preposto, mas tão somente pelo empresário individual ou sócio dirigente, sob pena de extinção(Enunciado nº 141 do FONAJE. Nas ações acima de 20 salários mínimos deverá se fazer acompanhar de advogado particular ou por Defensor Público. Eventuais pedidos de adiamento da audiência devem ocorrer com antecedência mínima de 4 dias uteis antes do Ato, exceto apresentação de atestado médico para comprovar a ausência, advertindo-se que solicitação fora do prazo a audiência será mantida e, ainda, não comparecendo o autor ensejará a extinção do processo e para o réu ocasionará a revelia. Contato com o cartório (51)99962.9233, (51)32106594. e-mail: frpoacent5jec@tjrs.jus.br
Intimação
TJRS · 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5251757-91.2026.8.21.0001/RS AUTOR: MARCIA BREDA BORGHESAN ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova se estiverem presentes dois requisitos, quais sejam: a) vulnerabilidade, que é presumida, porque reconhecida por lei; b) verossimilhança ou hipossuficiência, consoante artigos 4º, inciso I, e 6º, inciso VIII, da lei referida. O reconhecimento legal de que o consumidor é vulnerável ao mercado de consumo decorre, antes de mais nada, de simples menção legislativa relatando uma situação fática concreta e inquestionável. A hipossuficiência é verificada quando a parte é incapaz de produzir com facilidade prova apta a demonstrar seu direito, situação que se verifica nos autos; ao contrário da parte ré, que pode facilmente apresentar comprovação de que o produto teve má utilização ou que fora entregue no prazo estipulado, ou que o os serviços foram contratados pela parte autora e prestados sem interrupção e de forma adequada. Inverto desde já o ônus da prova portanto. Inclua-se em pauta para conciliação. Cite(m)-se e intimem-se.
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