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TJRS · 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5251736-18.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: RAFAELA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora nos autos originários. 2. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa do procurador ou pessoalmente, caso não esteja representado por procurador habilitado, para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Decorrido o referido prazo, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica.
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