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Publicações do processo
5251570-88.2023.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5251570-88.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO: TEC INSIDE COMERCIO E PROJETOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANE PETERS (OAB RS079249) DESPACHO/DECISÃO Levantei o sigilo da petição do credor e decisão dos eventos 69 e 71. Deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", restou parcialmente exitosa a medida, na forma de indisponibilidade, ficando os valores vinculados à conta judicial remunerada. Intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado: a) da indisponibilidade de valores e do prazo de 05 dias para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC; b) de que rejeitada ou não apresentada manifestação no prazo de 05 dias, a indisponibilidade se converte em penhora.
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