5251437-33.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · Contadoria/Tesouraria BELO HORIZONTE - Justiça Comum · Ato ordinatório

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5251437-33.2022.8.13.0024/MG EXECUTADO: C&A MODAS S.A. ADVOGADO(A): LUCIANO BURTI MALDONADO (OAB SP226171) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito, fica a parte executada INTIMADA para o recolhimento da importância constante no demonstrativo juntado aos autos, devida ao Estado a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.