5251271-77.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5251271-77.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO: LEONARDO RAMOS SCHWEDER ADVOGADO(A): DEUSA CRISTINA MELO GUEDES (OAB RS092735) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BAMPI (OAB RS125513) EXECUTADO: BIANCA ROMANI SCHWEDER ADVOGADO(A): DEUSA CRISTINA MELO GUEDES (OAB RS092735) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BAMPI (OAB RS125513) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de gratuidade O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (sic). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede aos outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, considerando que no comprovante de rendimento acostado à inicial seus rendimentos líquidos ultrapassam o limite de cinco salários mínimos, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Registre-se que a executada BIANCA ROMANI SCHWEDER recebeu, em sua conta corrente, um crédito no valor de R$ 16.620,36 no mês de novembro de 2025 (evento 36, EXTR6). Da mesma forma, o executado LEONARDO RAMOS SCHWEDER recebeu, em sua conta corrente, um crédito no valor de R$ 21.353,80 no mês de fevereiro de 2026 (evento 36, EXTR4). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que conforme o contracheque juntado aos autos, demonstram que a demandante recebe o valor bruto em torno de R$ 15.591,33, reais, renda superior a cinco salários mínimos mensais, a possibilitar à agravante arcar com o pagamento das custas processuais, correta a decisão que indeferiu o benefício. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51259623020268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 23-06-2026) MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO MANDAMUS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER DE JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA AJG EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A AFASTAR O BENEFÍCIO. FATO NOVO OMITIDO QUANDO DO DEFERIMENTO DA BENESSE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SOMA DAS RENDAS QUE ULTRAPASSA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50069867820268219000, Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 02-06-2026) Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelos executados LEONARDO RAMOS SCHWEDER e BIANCA ROMANI SCHWEDER. Agendada intimação eletrônica.