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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5251082-86.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: LEONEL FRANCISCO LOPES DA SILVA CPF: 079.172.977-05 RÉU: HOME BURGUER LANCHES DELIVERY LTDA - ME CPF: 08.711.750/0001-83 DESPACHO Constata-se dos autos que a suscitada, ELAINE MIRANDA MARQUES RIBEIRO, ainda não foi citada, tendo em vista a devolução do aviso de recebimento sem cumprimento de acordo com o documento de ID 10512848949. Assim sendo, intime-se a parte suscitante para as providências cabíveis, no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças FRS