5250897-90.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5250897-90.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARCO ANTONIO LOPES RAMALHO ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a Justiça Gratuita deferida na ação ordinária em Agravo de Instrumento. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que a parte exequente cumulou, em uma única petição, o pleito de satisfação de obrigação de pagar quantia certa, e o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na comprovação da readequação da parcela. Consoante disposto no art. 780 do CPC. o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso, todavia, estamos diante de uma incompatibilidade de ritos, o que impossibilita de cumulação, no mesmo pedido, de cumprimento obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, por terem os prazos, as consequências do inadimplemento, as sanções aplicáveis e os atos executivos subsequentes completamente diversos. Assim, intimo a parte exequente para esclarecer qual pleito pretende que siga neste feito. Concedo o prazo de 15 dias para tanto. No silêncio, a inicial poderá ser indeferida.