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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5250885-76.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SOARES ADVOGADO(A): WDSON PYERRE SOARES SILVA (OAB PE028017) DESPACHO/DECISÃO Indispensável a inclusão do alegado real condutor na lide em litisconsórcio necessário, sob pena de extinção com relação ao pedido de transferência de pontuação, por ausência de pressupostos válidos do processo Assim, emende-se a inicial no prazo de 15 dias para incluir no polo ativo, bastando, para tanto, a outorga de procuração ao mesmo causídico. Outrossim, junte os Extratos do AIT 288010/TE02139909 que deu origem ao AIT 288010/M000004905, sem omissão de dados, bem como as declarações dos condutores se responsabilizando pelo cometimento das infrações.
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