2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Formosa Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5250844-81.2024.8.09.0044 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública Promovente: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Promovido: Camara Municipal De Vereadores De Formosa Fundamentação legal: § 4º do art. 203 do CPC/2015 c/c Provimento nº 26/2018 CGJ. .....Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3o CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias. Formosa/GO, 15 de setembro de 2026. Marcelo Ribeiro dos Santos Analista Judiciário 2 (assinado eletronicamente)