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TJRS · 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5250751-49.2026.8.21.0001/RS AUTOR: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) DESPACHO/DECISÃO Para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para juntar cópia da última declaração de bens e rendimentos de forma integral, ou, caso seja isenta, comprovar documentalmente que não a entregou, mediante consulta junto ao site da Receita Federal, no prazo de 15 dias, segundo o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício.
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