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TJRS · 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5250542-80.2026.8.21.0001/RS AUTOR: GERALDO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): MARCELO DE MAMAN FURTADO (OAB SC047201) ADVOGADO(A): CRISTIAN RAFAEL SCHMIDT (OAB SC037893) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC/2015, intime-se a parte autora para proceder na juntada da última declaração do imposto de renda ou contracheque/comprovante de rendimentos, de forma atualizada, para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.
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