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TJRS · 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5250455-27.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARIA GORETE LOPES GONCALVES ARRIOLA ADVOGADO(A): BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A competência do Foro Central e dos Foros Regionais, na Capital, é funcional e de natureza absoluta — consoante verbete nº 3 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado — razão pela qual determino a redistribuição e a remessa dos autos ao Foro Regional da Zona Leste, em razão do endereço da parte autora, conforme consta no documento acostado no Evento 1.5. Sinalo, no mais, que não há amparo normativo para o ajuizamento da ação neste Foro Central, dado que possui a parte ré sede na Comarca de São Paulo/SP. D. legais.
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