5250439-73.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5250439-73.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARIA GORETE LOPES GONCALVES ARRIOLA ADVOGADO(A): BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifiquei que a parte autora possui domicílio em logradouro afeto ao Foro Regional da Zona Leste. De outro lado, a parte ré possui sede/filial em Osasco - São Paulo. O IRDR nº 70070298393 não se aplica ao caso concreto porque tratou de conflitos de competência "entre os foros da capital". Como se vê, inexiste razão jurídica para aforamento de ação perante o Foro Central. Isso porque, em consonância com Súmula n.º 03 do TJ/RS, a divisão de competências entre o Foro Central e Foros Regionais é funcional e, portanto, reveste-se de caráter absoluto, sendo passível de declinação de ofício. ISSO POSTO, declino da competência para julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao juízo do Foro Regional da Zona Leste. A título informativo, a parte pode evitar morosidade processual e distribuir corretamente os processos, bastando consultar o foro competente de acordo com o endereço. Basta acessar o site https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/1o-grau/consulta-a-foro-competente-por-logradouro/.