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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5250244-88.2026.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ROSE MARIA DOS SANTOS FAGUNDES
ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para anexar documento de identidade aos autos.
Após, voltem conclusos para deliberação.