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TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5250031-82.2026.8.21.0001/RS AUTOR: CLAUDINEI SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Pretendendo a parte autora litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, deverá comprovar, no prazo de quinze dias, a impossibilidade de pagar as custas, mediante a juntada aos autos da última declaração do IRPF completa. Saliento, desde já, que sendo a parte isenta de declaração do IRPF, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site1 da Receita Federal que indique que a declaração não consta no banco de dados. 1. solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp
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