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TJRS · 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5249744-22.2026.8.21.0001/RS AUTOR: MARILEI RODRIGUES ESCOUTO ADVOGADO(A): GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, via completa da sua última declaração de bens e renda (com recibo) entregue à Receita Federal, ou, caso seja isenta, comprove documentalmente que não a entregou, sob pena de indeferimento do benefício. O comprovante de que não declara imposto de renda deverá ser obtido em "Consultar Meu Imposto de Renda1", com acesso pelo gov.br, devendo constar as informações do contribuinte (nome e CPF), conforme exemplo: 1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda
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