Processo 5249527-97.2024.8.13.0024

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5249527-97.2024.8.13.0024/MG AUTOR: WALTER FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE MAIA MARQUES (OAB MG102907) DESPACHO Vistos. 1) Considerando a manifestação retro, apesar de realizada com curto prazo, determino o cancelamento, com redesignação, da audiência de conciliação agendada. 2) Apesar do requerimento da parte de evento 289, PET1, registro que, em decisão de evento 151, DESP1, já foi deferida a consulta pleiteada aos sistemas CEMIG e SISBAJUD Endereços. O pedido repetido só será deferido considerando que essa Magistrada passou a entender pelo cabimento do último sistema disponível para consulta direta pelo Judiciário, qual seja o INFOJUD, que anteriormente foi indeferido. Quanto aos demais sistemas pleiteados, registro que nenhum deles se presta à finalidade pretendida mas, independentemente disso, a sua utilização para a referida finalidade atenta contra os princípios norteadores da lei 9099/95, notadamente o da economia processual, celeridade e simplicidade, não sendo cabível o seu deferimento. Defiro, portanto, a pesquisa de endereços das partes requeridas indicadas nos sistemas INFOJUD, CEMIG e SISBAJUD Endereços. Localizado endereço inédito, incluam-se os presentes autos em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada de forma híbrida. Cite-se/Intimem-se. Proceda, a Secretaria, ao registro da audiência designada no sistema Pje. Não localizado novo endereço, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil.

2026-09-11 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5249527-97.2024.8.13.0024/MG AUTOR: WALTER FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE MAIA MARQUES (OAB MG102907) RÉU: ROSANA ROBERTO DE LIMA ADVOGADO(A): LUANA JANAINA AMORIM ALVES (OAB MG159430) DECISÃO Vistos. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, direcionados contra despacho proferido nos autos. Contudo, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões ou sentenças que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ocorre que, na hipótese em exame, os embargos foram manejados contra mero despacho, que, por sua natureza, não desafia recurso, nos termos do artigo 1.001 do CPC. Ademais, o sistema dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da celeridade e simplicidade, não admitindo a interposição de recursos contra despachos de impulso processual ou de mero expediente, conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento dos embargos, por manifesta inadequação da via eleita, já que inexistente vício sanável por meio dessa modalidade. DECISÃO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Sem custas ou honorários em sede de embargos de declaração.