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TJGO · Sanclerlândia - Juizado Especial Criminal · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Processo: 5248783-85.2026.8.09.0140 Natureza : PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: SANDRO BARBOSA DE MORAIS DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 345 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa privada (art. 345, parágrafo único, do CP). Realizada a audiência preliminar em 27/08/2026 sem composição civil, e considerando que o prazo decadencial de 6 (seis) meses para o oferecimento de queixa-crime termina em 17/09/2026 (art. 103 do CP c/c art. 38 do CPP), Indefiro por ora o pedido prematuro de mov. 35. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo decadencial. Decorrido o prazo sem ajuizamento de queixa-crime, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção da punibilidade. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema. ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito
TJGO · Sanclerlândia - Juizado Especial Criminal · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Processo: 5248783-85.2026.8.09.0140 Natureza : PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: SANDRO BARBOSA DE MORAIS DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 345 do Código Penal, cuja ação penal é de iniciativa privada (art. 345, parágrafo único, do CP). Realizada a audiência preliminar em 27/08/2026 sem composição civil, e considerando que o prazo decadencial de 6 (seis) meses para o oferecimento de queixa-crime termina em 17/09/2026 (art. 103 do CP c/c art. 38 do CPP), Indefiro por ora o pedido prematuro de mov. 35. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo decadencial. Decorrido o prazo sem ajuizamento de queixa-crime, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção da punibilidade. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema. ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito
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