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5248624-30.2025.8.21.7000
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- TJRS
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- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 14/05/2026 A 18/05/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5248624-30.2025.8.21.7000/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA PROCURADOR(A): ROBERTO DIVINO ROLIM NEUMANN AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL / RS AGRAVADO: DANIELLY APARECIDA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A): MIRIAM RAQUEL PEREIRA FONSECA (OAB RS048369) AGRAVADO: MARIA ELOA NOBRE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MIRIAM RAQUEL PEREIRA FONSECA (OAB RS048369) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A): MIRIAM RAQUEL PEREIRA FONSECA (OAB RS048369) A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL IMPOSTA À PARTE EMBARGANTE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (EVENTO 12, DESPADEC1). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER
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