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Publicações do processo
5248605-35.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Regional do Meio Ambiente · Sentença
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5248605-35.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA MARCELINO ADVOGADO(A): CAMILA ESPINDOLA FERREIRA (OAB RS087038) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eduardo de Oliveira Marcelino para o fim de DETERMINAR a restituição do aparelho celular Motorola Moto G34, cor azul, apreendido no feito.
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