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TJRS · 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5248381-34.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE: MONDIALE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ARILTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS095143) ADVOGADO(A): MATHEUS BARNES DA SILVEIRA (OAB RS102866) DESPACHO/DECISÃO Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, anexando a documentação que for pertinente. Intime-se o Município de Porto Alegre, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Por fim, voltem conclusos para julgamento.
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