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5248276-75.2026.8.21.7000
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Secretaria da 14ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA
Agravo de Instrumento Nº 5248276-75.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA: Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO: HENRIQUE RIBEIRO VENTURA ADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando modificar decisão interlocutória, proferida em ação revisional ajuizada por HENRIQUE RIBEIRO VENTURA, que deferiu a tutela provisória. II – Fundamentação É firme o entendimento jurisprudencial acerca da perda do objeto de recursos que versem sobre decisões interlocutórias (cognição sumária) desafiadas por agravo de instrumento, diante da superveniência da sentença (cognição exauriente), que absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela. Por oportuno: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. POSSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MORA. PURGAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. SENTENÇA. MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. (...) 3. A sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto na origem em virtude da perda do seu objeto. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.478.614/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERDA DE OBJETO. Prolatada sentença, na origem, julgando o mérito da pretensão deduzida pela credora fiduciária, resta prejudicado o exame do recurso interposto pelo devedor fiduciante em face da decisão que apreciou o pedido liminar. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53259694320238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 30-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51016229020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 28-06-2024) Logo, ante a informação de que o processo foi julgado na origem por sentença (27.1), há o esvaziamento do conteúdo do agravo de instrumento, de modo que não há como prosseguir no julgamento do recurso sem que isso signifique afrontar as regras processuais vigentes. III – Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicado o recurso. Porto Alegre, em 4 de Setembro de 2026.
Intimação
TJRS · 14ª Câmara Cível · Outros
14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 18 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 16h00min, nos termos do Regimento Interno/TJRS, do Ato n° 072/2025-P e da Resolução n° 591 do CNJ, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Para maiores informações, entre em contato com a secretaria pelo e-mail (14_camcivel@tjrs.jus.br), pelo por whatsapp (51.98061-5053), ou, em caso de dificuldades de acesso ao sistema, com o atendimento especializado pelo e-mail (eproc@tjrs.jus.br) ou pelos telefones (51-32107965, 51-32107975 ou 51-32107985). Agravo de Instrumento Nº 5248276-75.2026.8.21.7000/RS (Pauta: 260) RELATORA: Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO: HENRIQUE RIBEIRO VENTURA ADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 04 de setembro de 2026. Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY Presidente
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