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TJRS · 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5247595-53.2026.8.21.0001/RS AUTOR: BTT INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB PR118591) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovar sua inclusão no Simples Nacional, mediante consulta a ser obtida no sítio eletrônico da Receita Federal (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21), ou, alternativamente, sua qualificação tributária, por meio da juntada da ECF, demonstrando adequação ao limite estabelecido no art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95. Não pode ser considerado, pois está desatualizado há mais de três meses; a validade máxima permitida é de três meses evento 1, DOC4. Agendada intimação eletrônica.
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