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TJRS · Vara Estadual de Acidente do Trabalho · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244917-65.2026.8.21.0001/RS AUTOR: LEANDRO KENES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANA GUARAGNI ZANIN (OAB RS052446) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo corretamente qual benefício pretende ver concedido, pois cada um possui requisitos específicos. O princípio da fungibilidade somente é aplicado na sentença, mas o pedido deve ser certo e objetivo, pois não pode arguir a parte autora que está incapaz para o trabalho e com redução da capacidade laboral, o que ocasionaria benefícios diversos, conforme a Lei Previdenciária. 2. Independente do pedido, deverá acostar o requerimento administrativo específico do benefício pretendido, no mesmo prazo acima fixado. Caso não acoste o pedido específico, o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Intime-se.
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